Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade explica como são tratados os dados pessoais no contexto do sistema "Nosso Mandato", utilizado por gabinetes parlamentares para organizar atendimentos, demandas e comunicação com cidadãos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1Quem controla os dados

O Controlador dos dados pessoais é o mandato/gabinete parlamentar que utiliza o sistema "Nosso Mandato" (ou seja, o(a) parlamentar ou estrutura responsável pelo atendimento e comunicação com o cidadão).

A APLOPES TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 36.698.609/0001-23) atua como Operadora, fornecendo a plataforma e realizando o tratamento necessário para sua execução, conforme instruções do Controlador.

Contato do Operador (suporte):contact@aplopes.com

2Quais dados podemos coletar e armazenar

De acordo com o uso do sistema e do atendimento realizado pelo gabinete, podem ser tratados dados como:

Identificação e contato: nome, telefone/WhatsApp, e-mail.
Localização e endereço: bairro, rua/endereço, cidade, ponto de referência.
Informações do atendimento: descrição da demanda, mensagens, anexos (fotos/documentos), histórico de interações.
Perfil (quando necessário): faixa etária/idade, profissão e outras informações opcionais para segmentação e melhoria do atendimento.

Importante: O sistema não exige a coleta de dados sensíveis. O gabinete deve evitar solicitar ou registrar dados sensíveis (ex.: saúde, religião, orientação sexual, opiniões políticas, filiação sindical), salvo necessidade comprovada e base legal apropriada.

3Para que usamos os dados (finalidades)

Receber, registrar e acompanhar demandas do cidadão (ex.: iluminação, saúde, educação, obras, transporte).

Organizar o fluxo interno do gabinete (tarefas, encaminhamentos, ofícios e retornos).

Comunicar o andamento e a conclusão de demandas ao cidadão.

Gerar indicadores e relatórios de produtividade do mandato (ex.: volume de demandas, regiões mais demandadas).

Segmentar comunicações institucionais do mandato, de forma mais relevante e assertiva, respeitando a LGPD e as preferências do cidadão (inclusive opt-out).

4Bases legais do tratamento

O tratamento pode ocorrer com base em:

Atendimento de solicitação do titular — quando o cidadão procura o gabinete e solicita providências.
Legítimo interesse do gabinete — organização, registro, melhoria do atendimento e comunicação relacionada ao mandato, com medidas de transparência e minimização.
Consentimento — quando aplicável (ex.: para receber comunicações recorrentes não relacionadas diretamente a uma demanda específica).

5Compartilhamento de dados

O gabinete poderá compartilhar dados estritamente necessários para dar andamento à demanda com:

•Órgãos públicos, secretarias, Câmara Municipal e entidades competentes, quando necessário ao encaminhamento.

A APLOPES poderá utilizar fornecedores (suboperadores) para infraestrutura tecnológica (ex.: hospedagem, armazenamento, e-mail/monitoramento), sempre com medidas de segurança e confidencialidade.

6Segurança e acesso

Adotamos medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados e riscos envolvidos, incluindo:

•Controle de acesso por usuário e permissões
•Registro de atividades (logs), quando disponível
•Rotinas de backup e proteção contra acesso não autorizado

O gabinete é responsável por manter senhas seguras, definir perfis de acesso e orientar seus usuários internos.

7Retenção e descarte

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas e para resguardar direitos do gabinete, observadas obrigações legais e prazos razoáveis.

Quando aplicável e solicitado, dados podem ser anonimizados ou excluídos, conforme critérios do Controlador e limites legais/técnicos.

8Direitos do titular (cidadão)

O cidadão pode solicitar ao gabinete (Controlador), a qualquer momento:

✓Confirmação de tratamento e acesso aos dados
✓Correção de dados incompletos ou desatualizados
✓Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
✓Informação sobre compartilhamentos
✓Revogação de consentimento (quando utilizado)
✓Opção de parar de receber mensagens (opt-out)

Como solicitar: Pelo mesmo canal de atendimento (WhatsApp) ou pelos contatos oficiais do gabinete.

9Opt-out de comunicações

O cidadão pode solicitar a qualquer momento parar de receber comunicações do mandato. Quando o canal for WhatsApp, poderá fazê-lo respondendo com termos como "SAIR", "REMOVER" ou solicitando diretamente ao atendimento.

10Atualizações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir melhorias no sistema ou exigências legais. A versão vigente estará disponível mediante solicitação ao gabinete e/ou ao suporte do sistema.